quarta-feira , 7 dezembro 2016
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Agora é lei: DETRAN terá que emitir comprovante de agendamento de vistoria

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Fotos: SF Notícias | Fonte: Alerj.

O DETRAN-RJ passa a ser obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. É o que determina a Lei 7.406/16, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta segunda-feira (08.08). A proposta proíbe a remoção ou apreensão de veículos sempre que o motorista apresentar o comprovante, quando o agendamento tiver sido feito dentro do prazo para a vistoria anual.

Ceciliano justifica que a ineficiência do Detran-RJ na prestação dos serviços é recorrente, o que inúmeras vezes causa prejuízo aos usuários dos serviços.

“Os cidadãos enfrentam dificuldades para conseguirem uma data e horário dentro do prazo estabelecido pelo órgão para o agendamento da vistoria, assim, é necessário um comprovante que sirva como prova para fins de fiscalizações policiais, para evitar a remoção ou a apreensão de veículos”, explica.

SFn

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