sexta-feira , 21 setembro 2018

Alerj aprova aposentadoria a PMs e bombeiros inativos que forem expulsos das corporações Projeto de Lei seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão

Projeto de Lei seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão

Fotos: arquivo SF Notícias

Os servidores militares inativos que foram excluídos dos quadros de suas corporações poderão continuar a receber os proventos já concedidos durante sua carreira. É o que determina o Projeto de Lei 3.479/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 22, em segunda discussão.

O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir. Os proventos militares são a soma da remuneração inerente ao posto mais todas as gratificações acumuladas durante sua vida profissional.

Paulo Ramos explica que quando um servidor civil se envolve em atos que podem levar à prisão, ele não perde seus proventos, enquanto um militar, quando é expulso da corporação, perde sua remuneração fruto da sua contribuição.

“Caso o militar seja excluído da corporação, ele vai ter o seu direito adquirido, já tem inclusive decisões do STJ em relação a isso. O militar, mesmo na inatividade, não perde a condição de militar e responde disciplinarmente se cometer algum ato que não vai de acordo com os estatutos militares”.

Fonte: Alerj


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