A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/10) dois projetos do Judiciário que mudam a organização dos registros civis no estado. Os textos seguirão para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 úteis para sancionar ou vetar.
O projeto de lei 2.323/17 extingue 14 serviços de registros civis de pessoas naturais em alguns municípios, transferindo para outros ofícios da mesma comarca. Uma das justificativas para a mudança é a baixa viabilidade econômica dos registros dos seguintes municípios: Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carmo, Itaperuna, Piraí, Santa Maria Madalena, Sapucaia, São Fidélis, São João da Barra e Valença.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), João Ziraldo Maia, afirmou que a medida não vai afetar os serviços prestados à população e que a maioria desses registros civis já não existe. Segundo o desembargador, a Constituição Federal diz que os cartórios são privados, mas, quando não há interessados devido ao movimento baixo, o próprio TJ precisa assumir a administração e os custos.
“Alguns já estão desativados fisicamente, só existem na lei, o que nos obriga a fazer concurso a cada seis meses, então é preciso fazer a extinção de forma legal. O serviço itinerante do TJ-RJ em parceria com os municípios já atende a demanda da população, por conta dos poucos atos solicitados”, disse.
