segunda-feira , 27 maio 2019

Alerj aprova porte de armas para agentes do Degase A proposta foi aprovada por 46 votos favoráveis, nove contrários e três abstenções. Por ter recebido modificação durante a votação, o projeto ainda precisará ser votado em redação final

A proposta foi aprovada por 46 votos favoráveis, nove contrários e três abstenções. Por ter recebido modificação durante a votação, o projeto ainda precisará ser votado em redação final

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, o projeto de lei 1.825/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do Degase.

O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários. A proposta foi aprovada por 46 votos favoráveis, nove contrários e três abstenções. Por ter recebido modificação durante a votação, o projeto ainda precisará ser votado em redação final.

Segundo a proposta, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.

O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço. O projeto ainda garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.

Uma emenda foi incorporada ao texto original durante a votação. A modificação determina que os agentes do Degase tenham isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo. Esse benefício já é garantido, por meio da Lei 7.755/17, aos policiais militares e civiis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. A emenda é de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC).

Segundo Marcos Muller, que é autor da proposta, é frequente que os agentes de segurança socioeducativos sofram ameaças e homicídios. “Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, completa Muller.

Votação retomada

O projeto chegou a ser votado no último dia 10 de abril. No entanto, a presidência da Casa acatou questão de ordem feita pelo deputado Luiz Paulo (PSDB). O deputado argumentou que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) feito durante a votação, que incluiu na proposta a autorização de porte de armas para os auditores fiscais, deputados estaduais e policiais legislativos não poderia ter sido apresentado. Segundo o questionamento, a CCJ já havia dado parecer em reunião no início de abril favorável ao texto original.


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