sexta-feira , 22 novembro 2019

Alerj autoriza porte de armas para agentes do Degase, deputados, polícia legislativa e até auditores fiscais Projeto de lei foi aprovado em discussão única. Governador Wilson Witzel deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis

Projeto de lei foi aprovado em discussão única. Governador Wilson Witzel deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/04), em discussão única, o projeto de lei 1.825/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do Degase. O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários. Segundo a proposta, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.

O parecer do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC), acrescentou a permissão do porte de armas aos deputados estaduais, polícia legislativa e auditores fiscais estaduais e municipais. A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

A norma determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem em serviço. O projeto também garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade, quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação. Os integrantes das categorias incluídas no projeto deverão passar por formação, com comprovação técnica e aptidão psicológica, e devem ser subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.

“Ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes”, justifica o autor do projeto. “Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, completa Marcos Muller.

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