A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/11), por 40 votos a 14, o projeto de lei 2.150/16, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado até o fim do ano de 2017. Com isso, o Executivo não precisará atender, temporariamente, ao limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta ratifica o decreto publicado em junho com o mesmo intuito.
Com a decisão, o Governo do Estado, mesmo endividado acima do que determina a LRF, não precisará demitir ou reduzir salários ou a carga horária de servidores e poderá fazer novos empréstimos. O Estado só deixa de ser punido pelo estouro nas contas justamente quando é reconhecido o estado de calamidade pública pelo Legislativo – o que está previsto no artigo 65 da LRF.
A votação desta terça foi acompanhada, nas galerias do plenário da Alerj, por comissões de servidores públicos, que têm protestado contra a possibilidade de demissões em meio à crise. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), destacou que a proposta aprovada protege o funcionalismo.
“O Governo já cortou os comissionados, que é a primeira medida da LRF. O segundo na escala é o funcionário concursado em estágio probatório, que nós ajudamos a serem contratados como policiais, servidores da educação, entre outros. Ao aprovar esse projeto e adiar por um ano, até 31 de dezembro de 2017, essas pessoas ficam asseguradas”, destaca.
O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Emendas
Autor de três emendas incorporadas ao texto, o deputado Luiz Paulo (PSDB) destacou a inclusão, no texto aprovado, dos artigos da LRF que o Estado não precisará cumprir. “Com isso, garantimos algo para o servidor, mas também que o Estado possa se recuperar ao longo do próximo ano”, afirmou.
Outra emenda incluída pelos deputados determina que o reconhecimento da calamidade não poderá servir de justificativa para que o Executivo dispense licitações. “Dentro do que é entendido como calamidade, o Estado poderia fazer contratos sem passar por licitação, então criamos um artigo na lei que impede isso”, afirma o deputado Wanderson Nogueira (PSol), um dos autores da emenda.
Pagamentos
Caso o Estado venha a receber novos recursos da União, a exemplo do repasse de R$ 2,9 bilhões,em julho deste ano, a verba deverá ser usada prioritariamente para o pagamento de servidores ativos e inativos.
A regra também foi incluída por emendas parlamentares. Além dos salários, eventuais recursos deverão ser usados preferencialmente para o custeio das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social.
