sexta-feira , 6 dezembro 2019

Alerj vai ao STF para aumentar arrecadação do Estado com o petróleo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (02/05), para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União que retirou dois blocos de exploração do último leilão promovido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), no mês de março. O mandado de segurança, ajuizado junto com a prefeitura de Araruama, pede que os dois chamados “megablocos” sejam explorados sob o regime de concessão, como queria a ANP, e não pelo de partilha, como quer o TCU. Nesse último modelo não são pagos bônus e royalties aos estados e municípios produtores.

No mandado de segurança n° 35.677, que tem o ministro Ricardo Lewandowski como relator, Alerj e prefeitura argumentam que cabe exclusivamente à ANP a definição sobre quais blocos fazem parte do pré-sal ou do pós-sal, que têm regimes distintos. “A decisão do TCU não se sustenta. Os dois blocos juntos tinham um potencial de arrecadação de R$ 3,5 bilhões apenas no leilão”, afirma o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

Outras ações

Além do mandado de segurança, a Alerj também já ajuizou, no final de abril, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.936), que cobra o pagamento a estados e municípios de parte dos bônus pagos pelas empresas nos leilões da ANP. No regime de concessão, vence a licitação quem faz a melhor oferta, de acordo com o potencial da área licitada. No entanto, todo esse valor fica integralmente com a União. No leilão realizado em março por exemplo, foram arrecadados R$ 8 bilhões em bônus.

Outro pleito relacionado ao tema que tramita no STF é a Ação Cível nº 2.865, na qual é discutido o cálculo do preço do barril de petróleo para a definição do valor dos royalties. A Alerj ingressou como Amicus Curiae, uma forma de dar suporte à ação proposta pelo Governo do Estado em abril de 2016, pedindo a atualização no cálculo. Segundo estimativas, o Estado e os municípios fluminenses perderam cerca de R$ 5 bilhões entre 2013 e 2017 devido à fórmula defasada do preço mínimo. A proposta é que seja levado em conta a cotação internacional.

André Ceciliano explica que o cálculo foi modificado, mas ainda é desfavorável. “A partir de janeiro deste ano, a União mudou isso, mas manteve 80% do preço mínimo, e apenas 20% no preço internacional. Queremos 100% dentro da cotação internacional. Isso vai representar cerca de R$ 1,8 bilhão a mais em arrecadação”, defendeu Ceciliano. Ele lembra que a Petrobras chegou a ser multada em R$ 2,6 bilhões por irregularidades no cálculo do preço mínimo.

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