terça-feira , 19 setembro 2017

Aneel determina que municípios assumam iluminação pública até 31 de dezembro

 

Fotos: Divulgação
Fotos: Divulgação

A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de fazer as prefeituras dos municípios do país assumirem definitivamente a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, têm até o fim deste ano para ser aceita pelos municípios que ainda faltam.

São cerca de 1.809 cidades que precisam ainda se comprometer, que atualmente estão sob responsabilidade das distribuidoras de energia. Esta medida, tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

As prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.

Fonte: Reprodução.

 


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