Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de energia por falta de pagamento "Isso não impede cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação dos inadimplentes em cadastros de crédito. As empresas poderão realizar as leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses", diz a Agência.

"Isso não impede cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação dos inadimplentes em cadastros de crédito. As empresas poderão realizar as leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses", diz a Agência.

Fotos: SF Notícias

Começa a valer a partir de hoje (25) a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de suspender durante 90 dias o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais urbanos e rurais, e também de atividades essenciais no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19). O prazo poderá ser prorrogado, caso haja necessidade. Entre as medidas aprovadas, a Aneel passou a permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público; que elas priorizem os atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência; intensifiquem o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e passou a suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano. (continua após a publicidade)

A agência também passou a permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. A empresa deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo. As empresas poderão realizar as leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média. A agência passou a vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação dos inadimplentes em cadastros de crédito. Todas as medidas aprovadas estão no site da Agência.

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