A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro manteve para manhã a realização do concurso de oficias que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na última quinta-feira (26/01).
O presidente do Tribunal de Contas, Aloysio Neves, havia determinado a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após uma denúncia da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro) encaminhada ao Tribunal que indicou que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo, por exigir que os candidatos apresentassem diploma de curso superior em Direito. Além disso, a Polícia Militar não enviou o edital do concurso para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.
O Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu a liminar do mandado de segurança impetrado pelo Estado, determinando a suspensão dos efeitos da decisão emanada do TCE/RJ e autorizando a realização do Concurso para o ingresso no Oficialato da Polícia Militar.
Segundo o Presidente do TJ, a Polícia Militar comprovou à suficiência a legitimidade e legalidade do edital para o concurso público no ingresso ao oficialato, ao exigir o diploma de Bacharel em Direito como requisito para os candidatos.
