quinta-feira , 19 setembro 2019

Bancos, no RJ, deverão informar opções de contas sem taxas O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. A proibição de cobrança de tarifas para serviços bancários essenciais foi estabelecida pela Resolução BACEN 3.919/10, do Banco Central do Brasil.

O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. A proibição de cobrança de tarifas para serviços bancários essenciais foi estabelecida pela Resolução BACEN 3.919/10, do Banco Central do Brasil.

Fotos: SF Notícias

Estabelecimentos bancários podem ser obrigados a divulgar, nas agências e na internet, as opções de contas corrente, poupança e digital que não têm cobrança de taxas. É o que determina o projeto de lei 3.428/17, do ex-deputado Wagner Montes, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (14/02), em segunda discussão.

O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. A proibição de cobrança de tarifas para serviços bancários essenciais foi estabelecida pela Resolução BACEN 3.919/10, do Banco Central do Brasil. A norma é responsável por consolidar as regras referentes às taxas cobradas por instituições financeiras.

Caso o projeto vire lei, a medida entrará em vigor 60 dias após a publicação em Diário Oficial. Os estabelecimentos que a descumprirem poderão sofrer as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).


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