Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH Nova regra só vale se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo na hora da abordagem

Nova regra só vale se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo na hora da abordagem

Fotos: SF Notícias Fonte Auto Esporte

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo.

A nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.


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