terça-feira , 6 dezembro 2016

Seus Direitos



Avisar sobre blitz em redes sociais é crime contra a segurança

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O que muita gente não sabe, é que alertar sobre pontos de fiscalização é crime previsto no Código Penal e existe punição. Dentre os avisos irregulares, um dos mais comuns é quando um motorista usa faróis para indicar ao condutor que vem em sentido contrário sobre fiscalização policial, eletrônica ou interdições na pista. Mas hoje as redes sociais se tornaram …

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Direito de arrependimento e prazo para troca de produtos

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As relações de consumo fazem parte da vida de todas as pessoas. O Código de Defesa do Consumidor tem o regramento para o exercício do direito de arrependimento, bem como os prazos para troca de produtos. O direito de arrependimento do consumidor, de acordo com o Artigo  49 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser exercido no prazo de 07 dias após o recebimento …

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Reajuste do plano de saúde – O que é legal?

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É fato notório que muitos contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 previam reajustes por mudança de faixa etária de forma indefinida, incidindo livremente até os 70, 80 anos dos beneficiários, de acordo com o interesse das operadoras. Após a edição da Lei nº 9.656/98, que regulamentou os planos de saúde no país, o Conselho Superior de …

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E você? Já está preparado para as compras de natal?

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A chegada de Dezembro e das tradicionais festividades de fim de ano causam uma corrida dos consumidores aos shoppings e lojas. Realizar as compras dos presentes dos entes queridos é algo fundamental com antecedência, seja para ter mais calma para poder selecionar os itens e até mesmo pela elevação dos preços das mercadorias com a aproximação do Natal. Geralmente, com …

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Leasing: se carro for roubado, cliente não precisa pagar

O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, furtado ou devolvido amigavelmente não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, e válida para todo o país. Ainda cabe recurso das empresas de leasing. No contrato de leasing, o carro …

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Dez direitos que o consumidor tem e não sabe

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. 2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do …

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TJ-RJ derruba contribuição de policiais e bombeiros para fundo de saúde

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Assistência Garantida: Suspensão das Contribuições e Ressarcimento das Contribuições Pagas dos últimos cinco anos anteriores à Propositura da Ação “A assistência médico-hospitalar tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso, deve ser prestada aos membros dessas corporações e aos seus familiares, independentemente da contraprestação de qualquer tipo de contribuição”. Esse é o teor de …

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Novos direitos dos empregados domésticos

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No dia 01 de junho de 2015 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 150, lei que garante novos direitos aos empregados domésticos. Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana. Com a nova lei, …

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Trabalhador, conheça seus direitos ao se desligar do emprego

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A demissão pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador, com ou sem justa causa. Saiba quais são os direitos em cada uma destas modalidades. àConheça seus direitos ao se desligar do emprego: Há duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A chamada demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por iniciativa …

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Solicitação do seguro-desemprego pode ser realizada pela internet

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A solicitação do Seguro-desemprego, pode ser realizada através da internet, a medida começou a valer no dia 1º de Abril de 2015. Empregadores só poderão preencher requerimentos por meio do aplicativo Empregado Web, é rápido o atendimento ao pedido e dá maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as Empresas passem a preencher o …

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11 dúvidas frequentes sobre a adoção – Esclarecimentos gerais

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1- O que é adoção? É a inclusão de uma nova família, de forma definitiva e com aquisição de vínculo jurídico próprio de filiação, de uma criança/adolescente cujos pais morreram, aderiram expressamente ao pedido, são desconhecidos ou mesmo não podem ou não querem assumir suas funções parentais, motivando a que a autoridade em processo regular lhes tenha decretada a perda do poder familiar. – Segundo …

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Danos Morais Por Publicações em Redes Sociais

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É direito de todos a manifestação do pensamento, conforme artigo 5º, IX da Constituição Federal. Contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra (subjetiva e objetiva) de uma pessoa, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X. Art.5º, IX da CF: “É …

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Responsabilidade das operadoras de telefonia

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Caros leitores, hoje a coluna “Seus Direitos” traz para vocês um artigo voltado para a responsabilidade civil das operadoras de telefonia, em especial móvel, tendo em vista o recente apagão em algumas das operadoras mais utilizadas pelo consumidor não só em nossa cidade, mas em todo o país. Com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, foi adotado …

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Superendividamento – Ainda existe uma saída?

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Caros leitores, essa semana queremos apresentar algumas dicas para você que se encontra superendividado, e gostaria de sair dessa situação. Apesar de já termos explanado algo nesta coluna sobre este assunto no início deste ano, estudos do BACEN mostram que os brasileiros estão com muito mais de 30% de sua renda comprometida com dívidas, por esta razão, apresentaremos aqui mais …

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Fique por dentro da nova lei da guarda compartilhada

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Amigos leitores da nossa coluna, o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê que os pais tenham direito à custódia dos filhos mesmo que não tenham chegado a um acordo judicial. A aprovação, no dia 26 de novembro de 2014, deste projeto que prioriza a guarda compartilhada gerou muitos debates nas redes sociais. A proposta, que tem tudo para …

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Saiba mais sobre os Direitos Trabalhistas da Gestante

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A cada dia que passa mais mulheres precisam deixar seus lares para ingressar no mercado de trabalho, mas se deparam com várias dificuldades para cuidar de seus filhos enquanto trabalham, e é por isso que hoje estamos dedicando um artigo para discorrer um pouco sobre os direitos das mamães inseridas no mercado de trabalho. Dentre vários direitos, destacamos inicialmente os …

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10 DÚVIDAS SOBRE FINANCIAMENTO: Fique por dentro e não perca dinheiro!

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O financiamento é uma das alternativas que os brasileiros encontram para comprar um imóvel, um carro ou outro bem em que não é possível pagar o valor à vista. Esse meio de pagamento pode ser interessante para o consumidor, mas é necessário ter alguns cuidados para não se endividar. Um financiamento é uma operação em que uma instituição financeira fornece …

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Discriminar portador de HIV agora é crime

Foi sancionada no dia 02 de junho, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.984/14 que pune a discriminação dos portadores de HIV e doentes de AIDS. A norma prevê punição de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Negar emprego, segregar no ambiente de trabalho ou escolar e recusar atendimento à saúde para portador da doença estão entre as atitudes …

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Conheça os direitos que todo trabalhador precisa saber

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Os direitos dos trabalhadores são assegurados pela Constituição Federal conforme seu Artigo 7º a seguir. Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social conforme incisos I ao XXXIV. Parágrafo Único – São assegurados à categoria dos Trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, …

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Consumidor: Fique atento quando realizar compras na internet

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O Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor incluiu obrigação às empresas que atuam no comércio eletrônico, ratificando a garantia de direitos básicos do consumidor já previstos no CDC. Esse Decreto abrange os seguintes aspectos: I- informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II- atendimento facilitado ao consumidor …

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Previdência Social: Quem nunca se deparou com uma dúvida quanto aos benefícios previdenciários

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Antes de apresentar quais são os benefícios previdenciários, é importante esclarecer o que significa “segurado” e o que significa ser “dependente”. O segurado é aquele que tem um vínculo jurídico com a Previdência Social, conforme preconiza os Artigos 11 a 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, lei esta que regulariza os Planos de Benefícios da …

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Pensão alimentícia – Entenda mais sobre o assunto, até quando devo pagar e até quando posso receber?

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Conceito: Toda pessoa quando nasce possui necessidades. A pensão alimentícia é a importância em dinheiro para uma outra pessoa a fim de suprir suas necessidades com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. Em outras palavras, é a quantia fixada pelo juiz para a manutenção dos filhos. A obrigação de pagar é de quem?  Segundo a Constituição Federal e o Código …

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Racismo e injúria racial: Saiba a Diferença

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PRINCIPAIS ASPECTOS:  O crime de racismo previsto na Lei 7.716/89 implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade, isto é, as ofensas não têm uma pessoa ou pessoas determinadas e sim menosprezam determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. Exemplo: negar emprego a judeus numa determinada empresa, impedir a entrada de …

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Negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito

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Saiba quando ocorre a negativação indevida do seu nome nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC etc.) e como proceder com tal situação. Este tipo de situação tem sido uma das reclamações mais comuns relativas às instituições financeiras. Segundo dados do Ranking Geral de Atendimentos do PROCON-RJ, a negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito, assim como a …

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Dr Manoel Roma fala sobre a reportagem Caminhos da escola

Amigo leitor, primeiramente, gostaria de agradecer pelo carinho e pela atenção dispensada ao nosso trabalho, e dizer que é por vocês que buscamos crescer a cada dia, a fim de que a cada semana, possamos trazer  temas importantes do dia a dia, e os deixar a par dos seus direitos, para que assim, sabedores deles, possam os fazer valer da …

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Mulheres: Saibam como proceder em caso de violência doméstica

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A Lei 11.340 de 2006 (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), popularmente chamada de Lei Maria da Penha, já é bem conhecida pelos brasileiros. Pesquisas constataram que, por todo o país, 99% das mulheres já ouviram falar nessa Lei. Mulheres de todas as idades, níveis de escolaridade, renda ou raça, sabem da existência dessa Lei que foi …

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O Idoso tem direito a pagar meia-entrada em atividades culturais, esportivas e de lazer

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A Lei Federal nº 10741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos tenham pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas. A Lei Federal nº 12933/2013, Lei da Meia-Entrada, garante o benefício para estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Idosos não são …

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Alienação Parental: Saiba como lidar e resguardar seus filhos

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A alienação parental é considerada uma síndrome causada por um ou ambos os genitores, ou por quem tenha a criança sob sua responsabilidade, atingindo diretamente o menor. Não é difícil nos deparamos no dia-a-dia, com casais separados que possuem filhos e que não sabem lidar com o final da relação sem influenciar a criança. Nesses casos, um dos genitores, na …

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Herança – Dívidas contraídas por pessoa falecida devem ser pagas pelos herdeiros?

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Infelizmente muitos leitores já perderam um ente querido e se depararam com o seguinte questionamento: O que deve ser feito com as dívidas deixadas pela pessoa falecida? Pois bem, podemos dizer que as dívidas contraídas pela pessoa falecida são herdadas porque fazem parte do inventário como qualquer outro bem, porém os herdeiros não pagam as dívidas do seu próprio bolso, …

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Saúde: Direito do cidadão e Dever do Estado

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É dever do Estado fornecer medicamento ao cidadão quando não tem disponível na rede pública, para tanto, deve o brasileiro recorrer ao judiciário para ter seu direito garantido. Entende-se como Estado, uma instituição organizada política, social, e juridicamente dentro de um determinado território e geralmente regido por uma lei maior, ou seja, uma Constituição. Nossa lei maior é a Constituição Federal …

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Ano novo financeiramente saudável

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Com a entrada do novo ano, surgem muitos compromissos financeiros para se saldar, como; IPTU, IPVA, mensalidade e material escolar, viagens, dentre outros, e a maior preocupação dos consumidores é se haverá dinheiro suficiente para quitar suas obrigações, o que não tendo faz com que muitos realizem empréstimos bancários para liquidar suas dívidas. Ocorre que, com a ampliação do crédito …

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Fique de olho no reajuste da mensalidade escolar

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AUMENTOS SUPERIORES AO VALOR DA INFLAÇÃO DEVEM SER JUSTIFICADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Fim de ano chegando, os pais, alunos e responsáveis já começam a preparar o bolso para o aumento das mensalidades escolares de 2014. Porém, mais que organizar desde já o orçamento familiar e encaixar o novo valor da mensalidade da instituição de ensino, é preciso ficar atento …

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Transporte público: Direito do Cidadão e dever do Estado

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Poucos sabem que o transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestá-lo de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade. O inciso V do artigo 30 …

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Viajando com Direitos

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Com a chegada do verão e férias escolares, milhares de brasileiros saem de sua cidade, seja em busca de lazer, descanso, rever parentes, ou simplesmente para quebrar um pouco a dura rotina do dia a dia de trabalho. Para isso, um dos meios de transporte mais eficientes para as longas viagens é, sem dúvida, o aéreo. Mas nem sempre tudo …

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Conheça quais são os seus direitos básicos como consumidor

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Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)   1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.   2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado …

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PLANO DE SAÚDE – Conheça os motivos em que podem levar à suspensão do seu atendimento

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Este é um tema que muito aflige os consumidores, suspensão e legalidade em planos de saúde, até quando é legal a suspensão por inadimplência? A Lei 9.656/1998 rege que a operadora terá direito de suspender ou rescindir o contrato quando houver atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde durante um período superior a 60 dias (consecutivos ou não). Para que …

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Nova ação para revisão do FGTS, Fique por dentro

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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está provocando uma corrida à Justiça. Para tentar recuperar as perdas, mesmo que uma parte delas, estão sendo movidas uma enxurrada de ações, direcionadas à Caixa Econômica Federal, gestora do patrimônio. As ações cobram a atualização dos valores depositados pelas empresas. Pelos cálculos do Instituto FGTS Fácil, como a remuneração do fundo …

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Os novos direitos da empregada doméstica

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É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso, cuidador em saúde etc. …

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Vício ou defeito em meu produto, e agora? O que devo fazer?

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Todos nós somos consumidores, e por  muitas vezes temos nos deparado com situações envolvendo vícios ou defeitos em nossos produtos, e a maioria dos consumidores que compram produtos que apresentam problemas não sabe como classificá-los e muitas vezes, nem a quem reclamar (loja ou fabricante). A falta de informação pode prejudicar o consumidor, por isso é preciso que ele saiba …

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Corte de serviços públicos essenciais

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Serviços públicos essenciais como energia elétrica e água, não podem ser suspensos quando: Quando o débito origina-se de alegada fraude a medidor apurada somente pela empresa concessionária; Se o consumidor não for pré-avisado do corte; e Por dívidas antigas.            É prática usual e costumeira das concessionárias de serviços públicos essenciais, água e energia elétrica, cobrarem de forma ilegal …

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Atenção consumidores, temos direito a serviços públicos de qualidade!

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Art. 22 do Código de defesa do consumidor: É direito do consumidor ter ao seu dispor serviços públicos essenciais (água, energia, transporte, telefonia …) com qualidade, segurança e continuidade, não importando se esses serviços são prestados diretamente por órgãos públicos ou através de permissão ou concessão.  O Art. 4°, caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC), descreve os objetivos da …

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Conheça seus direitos na compra de um imóvel na planta

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O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um …

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