Funcionários da unidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) de Miracema, realizaram nesta segunda-feira (31), os primeiros emplacamentos de ciclomotores, as chamadas ‘cinquentinhas’, motos de moto 50 cc.
No dia 30 de julho desse ano, foi sancionada a Lei 13154, que tem como objetivo alterar alguns dos artigos do CTB. Uma dessas alterações é referente ao artigo 129 onde foi retirada a responsabilidade do município quanto ao registro e licenciamento dos ciclomotores, ou seja, só o DETRAN tem competência para tal ato em relação ao ciclomotores.
Antes da alteração desse artigo por força da Lei 13154/15, ninguém emplacava sua ‘cinquentinha’, mas agora, é obrigatório, e a cobrança já vai começar em nossa região.
Para conduzir ciclomotores que não passa de 50 km/ h, de duas ou três rodas, o condutor devera possuir a ACC ou a CNH na categoria A. É obrigatório o uso de todo equipamento de segurança. Para pedir autorização é preciso ter 18 anos, saber ler e escrever e possuir RG. A permissão é dada mediante aprovação nos exames do Detran e dos Centros de Formação de Condutores.
Em nossa região, a ACC ainda não está sendo disponibilizada pelo Detran, pois as Autoescolas, precisam de adequar as novas normas. A nova legislação prevê ainda que os ciclomotores novos devem sair das lojas já emplacados
