terça-feira , 11 dezembro 2018

Com Projeto de Lei, Prefeitura de São Fidélis pretende tirar direitos de professores municipais Direitos como plano de carreira e adicional de qualificação podem ser perdidos

Direitos como plano de carreira e adicional de qualificação podem ser perdidos

Fotos: reprodução

A Prefeitura de São Fidélis enviou um Projeto de Lei (PL) para análise e aprovação da Câmara de Vereadores do município onde concede aos professores o reajuste do piso salarial, algo que é estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro.

No artigo 1º do projeto a Prefeitura trata justamente do reajuste aos professores, que em São Fidélis, assim como em todo o Brasil, será de R$ 2.455,35 para uma jornada de 40 horas semanais.

Mas no artigo 2º, a Prefeitura veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e reajuste ou adequação de renumeração previstas nos artigos 36, 37 e 46 (veja abaixo) da Lei Municipal 1.220/2009 (plano de carreira dos professores), ou seja, impede a mudança de nível e enquadramento dos professores, tirando assim, os percentuais acrescidos pela qualificação dos profissionais, que segundo eles, é custeado pelo Fundeb.

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“Eles estudam, melhoram sua qualidade profissional, e após se qualificarem, pedem que sejam enquadrados. Tirar isso, é tirar do professor todo incentivo que possui… reduz o salário consideravelmente”, disse uma professora.

No projeto enviado, a Prefeitura alega que o município deve tomar as providências para a adequação e observação dos limites com despesas total com pessoal, valor estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura diz ainda que está à beira de ultrapassar o limite.

O projeto deve entrar na pauta de amanhã da Câmara de Vereadores. Por causa das obras de reforma do prédio da Câmara, as sessões estão acontecendo no Cine Teatro Jayme Coelho. Veja abaixo o projeto enviado para a Câmara.


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