sábado , 10 dezembro 2016
TCE RJ 3

Com ressalvas, TCE aprova contas de Aperibé e S. Sebastião do Alto

sao sebastião do alto
Fotos: arquivo

Com ressalvas, determinações, recomendação e comunicações, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável às contas de gestão de 2014 do município de São Sebastião do Alto, sob a responsabilidade dos então prefeitos Carmod Barbosa Matos (1º de janeiro a 10 de junho) e Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas (11 de junho a 31 de dezembro). O voto é do conselheiro Domingos Brazão.

São Sebastião do Alto manteve seus gastos com pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que equivale a 54% do valor da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro semestre de 2014, o município gastou R$ 19.380.904,50 no pagamento de pessoal, o que representou 49,52% da RCL do período (R$ 39.141.199,40). No segundo semestre, foram empregados R$ 20.380.241,70 (50,42% da RCL, que somou no período R$ 40.424.423,60).

Educação – A prefeitura aplicou 32,42% (R$ 8.910.590,12) de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos (R$ 27.483.168,59) na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Fundeb – O município cumpriu o mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em 2014, utilizando R$ 3.309.088,40, o que equivale a R$ 97,59% dos recursos do fundo.

Saúde – Pela legislação em vigor, os municípios devem aplicar anualmente 15% da arrecadação de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde. São Sebastião do Alto cumpriu esse limite, ao utilizar 29,17% do total da arrecadação de R$ 27.233.77762,66.

Fotos: Arquivo

Aperibé:

A prestação de contas de administração financeira da prefeitura de Aperibé, referente ao exercício de 2014 e de responsabilidade do prefeito Flávio Gomes de Sousa, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária desta terça-feira (24/11), seguindo voto do conselheiro-relator Domingos Brazão. O parecer, com ressalvas e determinações, seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final. Faz parte do parecer a ressalva sobre o desequilíbrio financeiro no exercício, com déficit da ordem de R$ 20.931.717,09, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Gasto com pessoal – Ao longo de 2014, o gasto com o pagamento da folha de pessoal do Poder Executivo registrou um crescimento de 5,35% em relação ao exercício anterior, mas ficou abaixo do máximo permitido pela LRF que é de 54% da Receita Corrente Líquida. No primeiro quadrimestre, o desembolso foi de R$ 18.611.097,60 (48,99% da RCL); no segundo quadrimestre, R$ 19.145.892,90 (49,70% da RCL); e no terceiro quadrimestre, R$ 18.550.582,70 (47,84% da RCL).

Educação – A prefeitura de Aperibé destinou R$ 11.251.421,41 à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino infantil e fundamental. O montante aplicado corresponde a 44,73% da receita resultante de impostos e transferência de impostos que, em 2014, somaram R$ 25.153.719,64.

Fundeb – As despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), alcançaram R$ 4.136.589,34, o que corresponde a 100% dos recursos recebidos do Fundo. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07.

Saúde – O município de Aperibé aplicou na área de saúde o valor de R$ 8.094.694,26, o que representou 32,61% da base de cálculo formada por receitas de impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 24.821.178,40. Com o registrado, a prefeitura cumpriu o mínimo de aplicação que é de 15% previsto na Constituição Federal.

SFn

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