Comissão da Alerj aprova contas de Pezão, ao contrário do TCE Tanto o TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de Pezão e Dornelles. Foram apontadas 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações, uma delas em decorrência de um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal do Estado

Tanto o TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de Pezão e Dornelles. Foram apontadas 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações, uma delas em decorrência de um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal do Estado

Por quatro votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/10), as contas do ex-governador Luiz Fernando Pezão, do ano de 2018, ao contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pediu a reprovação. Após a aprovação na Comissão de Orçamento, o relatório seguirá para apreciação dos deputados no Plenário. A Casa tem até 60 dias para votar as contas. Votaram a favor da aprovação das contas de Pezão e Francisco Dornelles os deputados Rodrigo Bacellar (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Márcio Canella (MDB) e a deputada Zeidan Lula (PT). Já, pela rejeição, votaram os deputados Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho (PSol) e Rodrigo Amorim (PSL), presidente da comissão e relator do parecer do grupo.

Tanto o TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de 2018 do governo de Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles. Foram apontadas 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações, uma delas em decorrência de um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, firmado entre os governos estadual e federal em 2017. Dados técnicos comprovam que o estado pouco progrediu no caminho do equilíbrio das finanças públicas, na medida em que a redução das despesas com pessoal e obrigações contraídas pela administração estadual ainda não resultou em mudança significativa da trajetória da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida, em cuja razão houve queda dos 269,7%, apurados no exercício de 2017, para 262,9%, de 2018.

Segundo Rodrigo Bacellar, autor do relatório favorável à aprovação das contas, o voto foi apresentado com base no momento histórico que o Estado vive desde 2014. “O meu parecer foi embasado na matéria constitucional. Na qualidade de advogado, me amparei tecnicamente e historicamente nos fatos. Várias líderes do Executivo cometeram alguma irregularidade e, nem por isso, tiveram as suas contas rejeitadas. Também pedi um bom senso dos integrantes da comissão na aprovação das contas, já que as últimas contas, desde 2014, do mesmo governo, também haviam sido aprovadas nesta Casa”, justificou o parlamentar. Já o presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim, justificou seu voto alegando que o último governo não cumpriu com os índices constitucionais que deveriam ser destinados as áreas da Educação (25%) e Saúde (11%) do Estado. Só na área da Saúde, no último ano, o investimento foi de apenas 6,5%. Amorim também destacou que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deixando dívidas do final do mandato para o novo governo e que não foi apresentado nenhum plano para tirar o estado da crise.

“O decreto legislativo que aponta pela aprovação das contas será encaminhado para a Mesa Diretora que vai submeter a decisão ao Plenário da Casa. O meu voto teve um caráter técnico e não pude deixar de levar em consideração o estado de calamidade do Rio de Janeiro. Óbvio que eu entendo o cenário que estamos vivendo, mas foram cometidas muitas irregularidades e elas foram levadas em consideração no meu voto”, afirmou Amorim. O parecer do deputado seguiu a mesma posição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que enviou à Casa um documento apontando 14 irregularidades cometidas pelo Poder Executivo no último ano.  Os deputados também votaram, por unanimidade, pela aprovação das contas do TCE-RJ do último ano.

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