segunda-feira , 27 maio 2019

Concursos para a Polícia Civil do RJ devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha O projeto de Lei ainda precisa ser debatido em segundo turno pela Alerj

O projeto de Lei ainda precisa ser debatido em segundo turno pela Alerj

Os concursos públicos para cargos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em especial para os postos na polícia civil, devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06. A determinação é do projeto de lei 3.370/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em primeira discussão. O projeto agora precisa ser debatido em segundo turno pela Casa.

A proposta altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuarem em casos de violência contra elas. “Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde e precisa de políticas públicas urgentes”, disse a parlamentar.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação”, avaliou a deputada


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