O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani, anunciou nesta quinta-feira (24/11), no plenário da Casa, que será instalada em fevereiro do ano que vem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitada pela bancada do PSol e assinada por 24 parlamentares, que irá investigar as isenções e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado desde 2008.
Segundo Picciani, a decisão foi tomada após reunião realizada com os deputados do PSOl. “Eu me comprometi a instalar a CPI das isenções fiscais na primeira semana de fevereiro. Chegamos a um entendimento de que seria muito mais produtivo passarmos essa tarefa árdua que temos pela frente de votação do pacote do Governo”, explicou o presidente.
Líder da bancada do PSOl, o deputado Marcelo Freixo disse que é preciso investigar as isenções porque a crise do estado do Rio é uma crise de receita. “O estado precisa arrecadar mais, então não tem sentido essa política sem transparência de benefício fiscal para empresas que não sabemos se existem, se estão recebendo o benefício por interesses particulares. Nós defendemos o benefício, desde que ele gere emprego e crescimento econômico”comentou.
Aluguel social
Outra medida anunciada por Picciani foi a votação, na próxima semana, do projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto do Executivo que extinguiria o pagamento do aluguel social a partir de junho de 2017. O decreto do Executivo de nº 45.806/16 foi publicado no Diário Oficial no dia 4 de novembro. Hoje, no início da tarde, o líder do Governo, deputado Edson Albertassi (PMDB) recebeu algumas pessoas que estão sem o pagamento do benefício. “Essa é uma ação do parlamento de forte apelo sobre o que o Governo deve para as pessoas. O estado prometeu casas para famílias que foram removidas, então ele deve construí-las e entregá-las”, disse Albertassi.
Quatro partidos haviam protocolado projetos para manter o aluguel social (PSol, PSDB, PCdoB e PT). No entanto, a proposta que será votada na próxima semana deverá ser assinada por todos os 70 parlamentares da Casa. O deputado Marcelo Freixo disse que há pelo menos 3.500 famílias que dependem do benefício. “O Governo pediu para que essas famílias saíssem dos locais que moravam, prometendo uma casa através do programa ‘Minha Casa e Minha Vida’. O Governo não deu a casa e agora quer cortar o aluguel social. Essas pessoas não podem ficar sem essa assistência”, disse.
