sexta-feira , 14 dezembro 2018

Deputados derrubam veto de Pezão e garantem lei que proíbe cobrança por média ou estimativa no RJ Em várias cidades da nossa região, companhias de água, luz e gás fazem a cobrança por estimativa, ou seja, tentam adivinhar o quanto você irá consumir

Em várias cidades da nossa região, companhias de água, luz e gás fazem a cobrança por estimativa, ou seja, tentam adivinhar o quanto você irá consumir

Fotos: SF Notícias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do Governador Pezão ao Projeto de Lei 2.636/17, que proíbe que as companhias de água, luz e gás façam cobrança aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores.

Segundo o texto, as concessionárias não poderão realizar estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios.

Além disso, a responsabilidade pela troca e conserto desses equipamentos será das empresas, sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.

Em caso de descumprimento da futura lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo sofrer multa que varia de mil até 100 mil Ufirs.


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