Despachantes do RJ serão proibidos de promover serviços com o termo “Cartório” Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 3,4 mil

Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 3,4 mil

Medida é de autoria do deputado Renato Cozzolino

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei 746/19, que proíbe a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” como descrição do trabalho de despachantes. A medida é de autoria do deputado Renato Cozzolino e seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. A medida determina que, em caso de descumprimento, os infratores estejam sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 3,4 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

As multas serão revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Caso a medida seja sancionada, os despachantes terão até 90 dias para se adaptarem.“Atualmente, diversas empresas e pessoas físicas definem seus serviços como sendo estritos de cartório extrajudicial, sem, no entanto, possuírem delegação competente para isso. Essa é uma prática que confunde a população, que precisa desses serviços”, justificou o autor.

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