O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos ontem(13), mas além de comemorar, existe muito o que mudar, principalmente na área da educação e saúde de nossas crianças.
A lei prevê direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos e estabelece o direito à saúde, educação, convivência familiar e muitas outras questões relacionadas a criança e o convívio familiar, além de medidas de segurança das crianças.
Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA é muito importante para as crianças, mas muitas delas ainda não sabem quais são seus direitos e deveres. Essa falta de informação atinge também os responsáveis por elas.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.
Outra vitória para os brasileirinhos e brasileirinhas foi a aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis.
Apesar da comemoração, nem tudo é festa. Os casos de agressões a crianças e adolescentes vem aumentando muito. Casos de roubos, furtos e assaltos envolvendo menores, também estão aumentando em todo Brasil. Em São Fidélis a situação não é diferente. Apreensões de drogas envolvendo menores vem crescendo, uma preocupação maior para a sociedade.
Recentemente, três adolescentes fugiram de um abrigo para menores em São Fidélis.
As menores com idades de 15, 16 e 17 anos, aproveitaram um descuido das funcionárias e de um guarda municipal. Segundo informações da Polícia Civil, o diretor do abrigo Rildo José da Costa Silva, relatou em depoimento que as menores teriam aproveitado esse descuido para pegar um molho de chaves e fugir pela porta dos fundos do abrigo que funciona do mesmo terreno do CIEP 420 no bairro Montese. Ainda segundo a polícia, as menores sabiam onde as chaves ficavam.Esse não foi o primeiro caso de fuga no abrigo.
O mais grave foi no dia 23 de setembro de 2011, quando outras três menores lideraram uma rebelião no abrigo alegando que estavam sendo maltratadas, e com facas fizeram duas crianças, uma adolescente, um guarda e uma funcionária reféns. Uma longa negociação foi feita e na medida que as menores libertando os reféns, a polícia Militar invadiu o local e prendeu as três que foram transferidas pra o DEGASE.
