Empresas não poderão cobrar dívidas por ligações telefônicas no estado do RJ Cobranças não poderão ser feitas por ligações telefônicas sem que os consumidores sejam avisados previamente por carta ou e-mail. Em caso de descumprimento poderão ser impostas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor

Cobranças não poderão ser feitas por ligações telefônicas sem que os consumidores sejam avisados previamente por carta ou e-mail. Em caso de descumprimento poderão ser impostas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor

As empresas e prestadoras de serviço não poderão cobrar dívidas por meio de ligações telefônicas sem que os consumidores sejam avisados previamente por carta ou e-mail. A determinação é do projeto de lei 3.855/18, da deputada Martha Rocha, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/02), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. Em caso de descumprimento poderão ser impostas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.

Segundo Martha Rocha, a medida segue as determinações da Lei 6.854/14, que estabelece transparência na cobrança de dívidas de consumidores. “A prática da cobrança de débito por telefone está cada vez mais corriqueira. Entretanto, a prática traz muitos transtornos ao consumidor. É importante ressaltar que as ligações de cobrança, muitas vezes, são vexatórias, importunando o consumidor em horários e locais impróprios, expondo-o, inclusive, em seu local de trabalho”, justificou a parlamentar.

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