Obras públicas ou empreendimentos financiados pelo poder público podem ser proibidos de serem entregues caso estejam incompletos ou inacabados. É o que prevê o Projeto de Lei 1.270/15, do deputado Marcus Vinicius (PTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 12 em primeira discussão. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Casa.
O texto descreve obras inacabadas como aquelas que não tenham concluído todas as etapas de construção ou que não tenham cumprido as exigências dos órgãos fiscalizadores. “A medida é necessária em razão dos inúmeros casos de entrega de obras sem as mínimas condições de funcionamento, evidenciando clara tentativa de favorecimento eleitoral. Sabemos que o maior prejudicado é a população, que em muitos casos, espera por longo período e não consegue, efetivamente, a prestação do serviço público pretendido”, analisa Vinícius
