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Estado do Rio de Janeiro tem 78 novas leis em vigor

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Fotos: Vinnicius Cremonez

O estado do Rio de Janeiro tem 78 novas leis em vigor. As normas foram publicadas nesta sexta-feira (15/07), no Diário Oficial do Legislativo, depois que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou vetos do governador a projetos de lei que haviam sido aprovados na Casa.

Entre as leis estão a reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo estado; a criação de regras para cuidadores de idosos, e a destinação de 7,5% da arrecadação do Detran-RJ para o pagamento de inativos do órgão.

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Consumidor

Normas que buscam facilitar a vida do cidadão também entraram em vigor. É o caso da Lei 7.393/16, do deputado Dica (PTN), que obriga os bancos que recebem com exclusividade taxas, tributos e impostos estaduais a fazerem impressão das respectivas guias para os clientes efetuarem o pagamento.

Na área de telefonia, entrou em vigor a lei 7.331/16, do deputado André Ceciliano (PT), que proíbe as operadoras de celular de cobrar por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários caso ela tenha sido interrompida por problemas na rede.

Servidor

A mudança no calendário de pagamento dos servidores do estado do Rio, que passou do quinto para o décimo dia útil do mês, e o parcelamento de vencimentos de várias categorias, geraram a lei 7.384/16, do deputado Wagner Montes (PRB). Ela permite que os funcionários estaduais alterem a data de vencimento de contas de prestadores de serviços como água, luz, gás, impostos e taxas estaduais, até o décimo dia útil do mês sem acréscimo de multa ou juros.

As normas incluem ainda regras para a construção de barragens no estado; o incentivo ao parto humanizado na rede pública; medidas para a redução do consumo de água, de combate à dengue e à zika, de apoio a pessoas com deficiência e de proteção aos animais, entre outras.

SFn

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