A Secretaria de Estado de Obras terá que adiar, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a licitação para elaboração de projeto executivo e execução das obras de contenção e drenagem na localidade de Belmonte, no município de Nova Friburgo. Prevista para acontecer no dia 26 de abril, a concorrência, orçada em R$ 10.371.587,20, só poderá ser realizada após a Seobras atender às recomendações do Tribunal, conforme decisão plenária em aprovação ao voto da conselheira relatora, Marianna Willeman.
Além de ordenar ajustes ao edital, o TCE-RJ solicita que a Seobras encaminhe elementos do projeto básico com nitidez suficiente para conhecimento. Também foi determinado que o órgão atualize a data-base do orçamento para data recente ou inferior a um ano, ou justifique a data-base de novembro de 2014 utilizada na planilha orçamentária. O voto recomenda, ainda, ao atual secretário de Obras, José Iran Peixoto Junior, que atente para a validade da autorização ambiental (25/6/2016) e a necessidade de requerer a renovação com, no mínimo, 120 dias antes do vencimento.
Fonte: TCE
