Funcionários públicos que atendem à população deverão usar crachá Crachá deverá ter fotografia, nome completo e função que ocupa. O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização e as sanções aos infratores da medida

Crachá deverá ter fotografia, nome completo e função que ocupa. O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização e as sanções aos infratores da medida

Todos os empregados de estabelecimentos públicos que mantenham contato direto e permanente com a população podem ser obrigados a utilizar crachá de identificação com fotografia, nome completo e função que ocupa. A determinação é do projeto de lei 2.475/13, do deputado Bebeto (Pode), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/09), em primeira discussão. A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa. O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização e as sanções aos infratores da medida. “Todo cidadão tem o direito de saber com quem está se comunicando ao entrar em um estabelecimento público para tratar de seus interesses particulares”, disse o parlamentar.

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