quinta-feira , 27 junho 2019

Governador do RJ sanciona porte de arma para agentes do Degase Lei permite que os agentes portem armas fora do ambiente de trabalho desde que atuem no regime de dedicação exclusiva, comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno

Lei permite que os agentes portem armas fora do ambiente de trabalho desde que atuem no regime de dedicação exclusiva, comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno

A partir de hoje, agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ativos e inativos, terão direito ao porte de armas.

É o que regulamenta a Lei 8.400/19, do deputado Marcos Muller (PHS), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no desta sexta (24/05). O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários.

De acordo com o texto da Lei, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço.

A nova lei garante ainda aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; e prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.

Os agentes do Degase poderão, também, ter isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo. Esse benefício já é garantido, por meio da Lei 7.755/17, aos policiais militares e civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.

Segundo o deputado Marcos Muller, é frequente que os agentes de segurança socioeducativos sofram ameaças e homicídios. “Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco à vida dos agentes socioeducativos”, completa Muller.


Mais do SFn