Reserva de vagas de emprego para mulheres em obras públicas; saúde no trabalho para agentes de segurança; regras para o turismo comunitário e a proibição de fidelização de contratos de serviço. Esses são alguns dos temas de 20 leis que foram promulgadas pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT) e publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (05/03). As normas entraram em vigor depois da Casa derrubar vetos do governador na última terça-feira (27/02).
Na área de segurança, que está na ordem do dia com a intervenção federal no Rio, a novidade será a criação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança. A determinação é da Lei 7.883/18, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSol), que inclui também bombeiros, agentes penitenciários e do Degase. Segundo o parlamentar, o objetivo é melhorar condições de trabalho, atuação preventiva para mapear riscos e garantir equipamentos de proteção individual, como coletes à prova de bala.
Também foi atualizada a Lei 7.836/18 do deputado Samuel Malafaia (DEM), que criou o programa “Empresa Amiga da Segurança”, com o objetivo de estimular a contribuição de empresas para a melhoria da estrutura de delegacias e batalhões. O trecho que entrou em vigor diz que os recursos das doações recebidas devem ser destinados exclusivamente à Secretaria de Segurança.
Para o turismo, a criação de diretrizes para a atividade em comunidades e favelas, regulando a atuação de agências e estimulando a economia local e solidária. A Lei 7.884/18, da deputada Zeidan (PT), também determina que os responsáveis pelas atividades turísticas tenham uma identificação visível para moradores e turistas, buscando evitar episódios de violência.
Já na cultura, foi atualizada a lei 7.837/18, dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Marcelo Freixo (PSol), que declarou o Hip Hop como patrimônio cultural do Estado. A norma vai permitir que as rodas culturais de Rap sejam realizadas sem autorização do Governo quando não tiverem estrutura de palco nem atrapalhem o trânsito.
As novas normas também trouxeram um novo direito para as mulheres: à reserva de pelo menos 5% das vagas de emprego em obras públicas, a determinação é da Lei 7.875/18, do deputado Nivaldo Mulim (PR).
Mudança na divisa entre Cabo Frio e Búzios
Também foi promulgada a Lei 7.880/18, de autoria do deputado Paulo Ramos (sem partido), que muda a administração do bairro Maria Joaquina, atualmente pertencente a Cabo Frio, para Búzios, alterando a Lei 2.498/95. “A população desse bairro vive há muitos anos esse drama que criou uma série de problemas em relação a investimentos em infraestrutura”, afirmou Paulo Ramos.
Novos direitos do consumidor
Boa parte das novas medidas dizem respeito a direitos do consumidor. A Lei 7.871/18, do deputado Wagner Montes (PRB), estabelece critérios sobre a responsabilidade dos danos causados aos consumidores por má prestação dos serviços das empresas de telefonia móvel ou fixa. O texto diz que serviços que não sejam gratuitos como caixa postal, chamada em espera e conferência, entre outros, só poderão ser oferecidos com solicitação e autorização prévias.
Também será proibido contratos de prestação de serviços que tenham cláusulas que obriguem a fidelização, com a cobrança de multas caso o consumidor encerre o contrato antes do prazo estipulado. A determinação é da Lei 7.872/18, da ex-deputada Tânia Rodrigues.
Bancos terão que emitir, de forma gratuita, a segunda via do extrato bancário, quando a primeira impressão estiver ilegível. É o que determina a Lei 7.879/18 do ex-deputado Farid Abrão. Ainda de acordo com a norma, as informações deverão estar disponíveis por até cinco anos após o encerramento da conta ou da emissão da primeira via do extrato.
Duas leis que foram publicadas nesta segunda-feira dizem respeito à adequação das atuais penalidades ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que leva em conta fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A autoria das propostas é da deputada Cidinha Campos (PDT). É o caso da Lei 7.873/18, que atualiza a lei que obriga a divulgação do descarte correto para embalagens de óleos comestíveis após o uso do produto (Lei 5.968/11). E a Lei 7.885/18, que alterou a Lei 4.896/06, sobre empresas de telefonia que não cumprem os direitos de privacidade dos usuários.
Conheça as outras leis promulgadas hoje:
Lei 7.845/18, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, do PSDB, e André Ceciliano (PT), que alterou artigos da norma responsável por regular as atividades dos criadores amadores de pássaros no estado (Lei 6.908/14). O trecho vetado e derrubado pelos deputados vai ampliar de 50 para 125 o número de transferências de pássaros que os criadores podem fazer, e aumentará de quatro para dez UFIR-RJ o valor da taxa a ser paga para a transferência dos animais (UFIR-RJ = R$3,29).
Lei 7.874/18, do deputado Luiz Martins (PDT), obriga os hospitais gerais do Rio que tenham unidades de internação psiquiátrica a disponibilizarem leitos e tratamentos específicos para pessoas com transtornos mentais.
Lei 7.876/18, dos deputados Paulo Ramos (sem partido) e Bebeto (PDT), tomba o imóvel do Ceres Futebol Clube, em Bangu, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio.
Lei 7.877/18, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), autoriza o Poder Público a instituir o programa estadual de criação de recifes artificiais, denominado “Programa Costa Viva”.
