Em decisão liminar, proferida pelo juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Paulo Assed Estefan, na última terça-feira (15/09), os bancos Itaú e Bradesco, que possuem agências em São Fidélis, estão obrigados a aceitar, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem qualquer distinção.
Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. A Ação Civil Pública foi movida pelo Procon Estadual em face das reclamações de consumidores que encontravam dificuldades no pagamento de seus boletos.
Os bancos também não podem obrigar os consumidores a utilizarem os caixas de autoatendimento. A resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor.
Fonte: Ururau
