Já está em vigor a Lei que autoriza a vistoria em veículos com IPVA atrasado Detran aguarda processo que será movido pelo estado questionando a constitucionalidade da norma

Detran aguarda processo que será movido pelo estado questionando a constitucionalidade da norma

Fotos: SF Notícias

Já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei que autoriza a vistoria em veículos pelo Detran mesmo que o IPVA esteja com o pagamento atrasado. A nova regra foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Poder Legislativo.

De autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), a nova Lei havia sido vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas o veto foi derrubado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, disse o deputado.

No papel a lei já está em vigor, mas na prática, ainda não. O Detran informou que aguarda o processo que será movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegando a inconstitucionalidade da lei para tomar providências.


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