O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) considerou, nesta segunda-feira, inconstitucional a decisão do Governo do Estado de pagar os benefícios de março aos 137 mil aposentados e pensionistas apenas no dia 12 de maio. Esta decisão ordena o imediato pagamento de servidores assim que o governador em exercício, Francisco Dornelles, for notificado da decisão.
O Órgão julgou duas ações de inconstitucionalidade, uma da bancada no PSOL na Assembleia Legislativa (Alerj) e a outra do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC). As ações pediam a suspensão do decreto e o pagamento imediato aos aposentados e pensionistas. Durante o julgamento, a Defensoria Pública do Estado do Rio deu parecer favorável para o caso, em função da ação civil pública que pede o arresto R$ 661 milhões das contas públicas, para que fossem feitos os pagamentos.
— Toda e qualquer questão que tenha como assunto o pagamento dos aposentados e pensionistas terá como base a decisão do Órgão Especial. O pedido de suspensão da Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo, perde validade com este parecer — disse o defensor público Rogério Rabe, representante da Defensoria Pública no Órgão Especial.
Ao recorrer da ação da Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que as contas bancárias do Estado contavam com um deficit de R$ 1.252.377.217,59 no dia 18 de março. Ainda no pedido, a procuradoria aponta a previsão de fechar abril com dívida de R$ 1,5 bilhão.
Em nota enviada à imprensa, o governo do estado garante que cumprirá a determinação da Justiça e quitará sua dívida com 137 mil aposentados e pensionistas do Estado. O Executivo explicou que as contas que foram arrestadas pela ação civil, de autoria da Defensoria Pública, possuem recursos “provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras”. Segundo o governo, esses recursos não poderiam ser utilizados para o pagamento dos servidores.
Fonte: Extra / Foto: Carlos Magno
