segunda-feira , 17 fevereiro 2020

Justiça determina realização de Concurso Público na Prefeitura de S. Sebastião do Alto Processo Seletivo realizado em 2019 foi cancelado e a justiça determinou que o município restitua no prazo máximo de 60 dias a todos os inscritos

Processo Seletivo realizado em 2019 foi cancelado e a justiça determinou que o município restitua no prazo máximo de 60 dias a todos os inscritos

Fotos: Reprodução

Após decisão judicial, atendendo ao pedido do Ministério Público, que requereu a anulação do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de São Sebastião do Alto, realizado no ano passado, o município deverá realizar um Concurso Público. De acordo com a decisão, o MP argumentou que no Processo Seletivo não foram atendidos os requisitos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nos moldes fixados pela Constituição da República. O município deverá restituir no prazo máximo de 60 dias a todos os inscritos no Processo Seletivo os valores pagos a título de inscrição, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$150,00. O prazo de conclusão para o Concurso para provimento dos cargos efetivos cuja necessidade já foi apurada pela administração municipal é de 180 dias a contar da publicação do respectivo edital. (Continua após a publicidade)

Neste sábado (08/02) a Prefeitura de S. S. do Alto divulgou uma nota pública. Segundo a administração municipal, a partir de segunda-feira (10/02) serão iniciados todos os procedimentos necessários para cumprimento da sentença judicial que determinou a realização do concurso para o preenchimento das vagas até então disponibilizadas pelo processo seletivo. A multa diária em caso de descumprimento do prazo de realização do concurso será de R$500,00.

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