sexta-feira , 14 dezembro 2018

Justiça entrega bens adquiridos em transação penal à PM de Cambuci Entre o material entregue estão amortecedores, para-choques e pneus

Entre o material entregue estão amortecedores, para-choques e pneus

Fotos: Divulgação

A Polícia Militar de Cambuci recebeu nesta quarta-feira (28/11), do Poder Judiciário, diversas peças automotivas, entre outros equipamentos, que vão contribuir para uma melhor prestação de serviços à sociedade.

Entre os bens entregues estão amortecedores, para-choques, pneus e freios. O material foi entregue pelo juiz Paulo Vitor Siqueira Machado, junto a funcionários do fórum, e são provenientes de transações penais.

A transação penal é uma espécie de acordo firmado entre o acusado e o Ministério Público em que são oferecidas “penas alternativas” ao denunciado. A medida é cabível somente aos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, os chamados “crimes de menor potencial ofensivo”, os quais possuem pena máxima em abstrato de dois anos, ou contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada).


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