Está em tramitação o Projeto de Lei do Senado (PLS) 113/2018 que visa autorizar a fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal. O PLS aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o autor da proposta, o senador Wilder Morais (DEM-GO), o objetivo é que sobretudo as mulheres possam se proteger de crimes. Quando usado nos olhos de um agressor, o spray pode causar irritação, dor e cegueira temporária, sendo considerado uma arma de defesa pessoal não letal.
Atualmente, o uso do spray é restrito as forças de segurança pública. Mas, se o PLS for aprovado, qualquer pessoa maior de idade que apresentar documento oficial com foto poderá comprá-lo.
O estabelecimento comercial precisará de autorização emitida pelo governo federal para a comercialização e deverá manter, pelo prazo mínimo de 12 meses, banco de dados com o registro cadastral dos compradores.
Como o projeto é terminativo na CCJ, caso aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado. Caso sancionada, a matéria ainda terá que ser regulamentada pelo Executivo federal para entrar em vigor.
Para o autor do PLS, para defender verdadeiramente a mulher não bastam marchas e campanhas educativas: “É preciso combater os criminosos e permitir que ela seja a sua primeira proteção, que ela possa também lutar pela própria vida e dignidade quando o Estado tiver falhado em protegê-la antes”, argumenta o senador Wilder Morais.
