terça-feira , 11 dezembro 2018
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Lei proíbe ligação de telemarketing fora do horário comercial no RJ Empresas também não poderão ligar de número privado

Empresas também não poderão ligar de número privado

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Os clientes de telemarketing terão mais privacidade após a Lei 7.853/18, do deputado Átila Nunes (MDB), ter sido sancionada nesta terça (16/01). Agora, as empresas só poderão ligar em horário comercial, das 8h às 18h, em dias úteis.

A empresa também não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada. Os clientes podem denunciar aos órgãos de defesa e proteção do consumidor em caso de infrações.

As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

O autor da lei ressalta que recebe diariamente reclamações de consumidores sobre os abusos praticados pelas empresas de telemarketing que insistem em ligar para os clientes com propagandas e ofertas de serviços a qualquer dia e hora. Por isso, é necessário para ele criar mecanismos para frear essa prática abusiva das empresas.


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