sexta-feira , 9 dezembro 2016
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Lojas deverão informar sobre garantia de produtos e serviços

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Fotos: arquivo SFnotícias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/03), em primeira discussão, o projeto de lei 343/15, do deputado Dr. Sadinoel (PMB) que determina que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informem ao consumidor sobre a garantia legal dos produtos ou serviços.

De acordo com a proposta, os comerciantes deverão informar a norma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em cartazes fixados em pontos de fácil visualização, próximos aos locais de pagamento e de retirada de produtos ou de solicitação de serviços.

Dr. Sadinoel explica que produtos não duráveis possuem garantia de 30 dias, já produtos duráveis, 90 dias. “Alguns comerciantes dizem que você tem três dias para trocar um determinado produto ou reclamar sobre um serviço, essa informação é equivocada. A simples fixação de cartaz conscientizando o consumidor fará cessar a atitude lesiva praticada”. Caso o estabelecimento descumpra a norma, poderá ser penalizado com multas previstas pelo CDC.

Fonte: Alerj

SFn

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