O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na 14ª Vara de Fazenda Pública, o bloqueio de R$ 1,028 bilhão em bens do ex-governador Sérgio Cabral e de outras cinco pessoas, além da empresa Michelin. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (24/11), busca o ressarcimento do valor de ICMS que a empresa deixou de pagar por ter recebido incentivos fiscais.
Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite também quebrou o sigilo fiscal dos sete réus, entre eles do ex-secretário Julio Bueno; dos diretores da Agência de Fomento do Rio, Maurício Chacur e Roberta Simões Maia de Araújo; e dos diretores da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio, Maria da Conceição Ribeiro e Pedro Paulo Rosário.
Os benefícios fiscais foram concedidos à empresa a partir de 2010. Eles adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto para a aquisição de maquinário da ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia. O valor dos bens bloqueados pela Justiça é o mesmo dos benefícios concedidos para a companhia.
A ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. A Promotoria teve como base uma ação popular julgada em outubro, em segunda instância, que condenou o ex-governador e a fabricante a ressarcir o erário público.
O processo movido pelo MPRJ difere da ação popular ao pedir, além do ressarcimento do valor de ICMS, a condenação por ato de improbidade administrativa e de incluir como réus diretores de órgãos do Governo do Estado envolvidos no processo de concessão dos benefícios.
