quarta-feira , 7 dezembro 2016
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MP-RJ ajuíza ação contra ex-prefeito de Santo Antônio de Pádua por improbidade

ex prefeito de pádua
Fotos: reprodução

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Pádua José Renato Fonseca Padilha, o ex-secretário municipal de Fazenda José Manoel Andrade, o então responsável pela Controladoria de Abastecimento José Bernardino Terra Miller; e contra o empresário Luciano Chaves Diniz, sua esposa, Heloísa Moreno Diniz, e sua sogra, Maria José Aparecida Gulineli Moreno.

Eles são acusados de fraude e direcionamento de licitações destinadas à aquisição de combustível pela municipalidade em 2010 e 2011. Também foi constatado superfaturamento dos respectivos contratos e prejuízo ao erário no valor total de R$ 1.534.518,70.

Os contratos de fornecimento de combustível dos anos de 2009 e 2012, com suas respectivas licitações fraudadas, celebrados com postos do réu Luciano Chaves Diniz (Orion e Auto Posto Aeroporto) também são alvos de investigação pelo MPRJ. Os estabelecimentos eram administrados de fato por Luciano, apesar da dissimulação de transferência de quotas do Auto Posto Aeroporto para sua sogra.

Em 2014, José Renato Fonseca Padilha foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em R$ 6.368,25 (equivalentes a 2.500 Ufir-RJ) por não ter enviado ao TCE-RJ 2.539 contratos temporários para contratação de pessoal celebrados a partir de 2008, contrariando determinação anterior do Tribunal.

SFn

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