MPRJ ajuíza ação por improbidade administrativa contra servidores de posto do Detran, em Cordeiro Cinco servidores foram denunciados por receberem propina para alterarem dados de veículos no sistema

Cinco servidores foram denunciados por receberem propina para alterarem dados de veículos no sistema

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na sexta-feira (29/06), ação civil pública (ACP) por atos de improbidade administrativa cometidos por cinco servidores do DETRAN no Posto de Vistoria Veicular do município de Cordeiro, localizado. O GAECC/MPRJ atuou em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro.

A ACP imputa aos réus condutas ocorridas durante o ano de 2006 que resultaram na prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e inserção de dados falsos em sistema de informações. As investigações revelaram que os citados se associaram para a alteração de dados de veículos nos sistemas informatizados da autarquia, com a posterior emissão fraudulenta de documentos em troca do recebimento de valores indevidos.

Pelas sucessivas propinas recebidas, que variavam de R$50 a R$150 em valores da época, eram cometidos atos ilícitos como a produção e emissão indevidas de documentos públicos; a subversão e/ou frustração das exigências legais referentes a vistorias veiculares; e irregularidades nas transferências de propriedade, entre outros.

Diante disso, o MPRJ requereu a condenação dos réus nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, em virtude dos atos de improbidade administrativa cometidos. Como sanções estão previstos o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o denunciado seja sócio majoritário.

Também foi requerida a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para encaminhamento de cópia integral de todos os procedimentos referentes às correições realizadas no ano de 2006 no que tange ao posto de vistoria em Cordeiro. A ACP é assinada pela promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, coordenadora do GAECC/MPRJ, e pelos promotores André Luís Cardoso e Luís Fernando Ferreira Gomes.

Fonte: MPRJ


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