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MPRJ obtém condenação de ex-prefeito de Macaé por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito da cidade Riverton Mussi Ramos por atos de improbidade administrativa. Riverton teve seus direitos políticos suspensos por oito anos por envolvimento em um esquema milionário de fraude de licitações relativas à contratação de serviço de transporte universitário de estudantes, ao longo dos anos de 2006 e 2007. O presidente da comissão de licitação à época, João Luís de Faria, também teve seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

As empresas Expresso Macaé Transportes e Alocar Turismo, também condenadas, estão proibidas de serem contratadas pelo Poder Público por cinco anos. A Justiça declarou ainda nulos os contratos administrativos celebrados pelo município referentes ao transporte universitário.

Os réus deverão ressarcir ao erário R$ 7,143 milhões e pagar multa de mesma quantia, totalizando o valor de R$ 14,286 milhões.

De acordo com a decisão, os condenados se beneficiaram de sucessivas licitações fracionadas e fraudadas pela modalidade “convite”, quando deveriam ter sido realizadas mediante concorrência pública. Pelo menos 84 licitações foram promovidas, todas tendo sido vencidas pela Expresso Macaé Transportes Rodoviários e pela Alocar Turismo. As empresas pertencem a dois irmãos, com indícios de que suas respectivas pessoas jurídicas compõem um mesmo grupo econômico.

Ainda segundo a decisão, algumas das empresas convidadas a participar dos certames não detinham autorização do órgão estadual para realizar serviço intermunicipal de transporte de passageiros, nem previam em seus atos constitutivos como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiros. Além de não haver competição nos procedimentos licitatórios, muitas das empresas sequer participavam de fato dos processos.

SFn

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