O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu uma audiência pública sobre superlotação e educação nas unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, na manhã desta sexta-feira (15/04). O evento reuniu cerca de 300 pessoas no auditório do edifício-sede e contou com a presença de diversas instituições e representantes da sociedade civil organizada para o debate do tema.
O evento foi promovido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional e pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.
A audiência serviu para coletar informações sobre os desafios e possíveis soluções para o quadro de superlotação dos programas de atendimento socioeducativo em meio fechado. O objetivo é garantir o cumprimento da medida socioeducativa em cumprimento aos ditames constitucionais e legais, incluído o direito à educação.
A promotora de Justiça Janaína Pagan falou sobre a necessidade de comprometimento do Estado com o termo de ajustamento de conduta (TAC-Degase), assinado em janeiro de 2006, que previa um plano de reorganização da divisão geográfica das unidades de internação e semiliberdade, observando a proximidade da residência da família do adolescente. O objetivo é integrar os familiares no processo de reinserção social. Também foram demonstrados os percentuais de superlotação em seis unidades da Capital e cinco no interior, a Professora Marlene Henrique Alves, em Campos do Goytacazes (superlotação de 202%).
Em seguida, o promotor Rogério Pacheco relatou problemas verificados nas inspeções conjuntas, tais como a falta de frequência dos alunos às aulas e a deficiência no próprio controle de frequência das unidades. Também foram verificadas dificuldades nas matrículas, no acesso ao Riocard, déficit de servidores e de equipes técnicas, ausência de regimentos internos, entre outros.
Entre as propostas obtidas junto aos participantes estão as de reestruturação das audiências de apresentação, a criação de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), a implementação do programa de Justiça Restaurativa, a necessidade de repactuação do TAC firmado junto à Secretaria de Estado de Educação e principalmente a necessidade de implementação de políticas públicas de caráter protetivo e o fortalecimento das medidas em meio aberto, para que tenham plena efetividade, entre outros pontos que serão avaliados pelos promotores de Justiça com atribuição.
Os promotores de Justiça que organizaram o evento destacam que os objetivos da audiência pública foram alcançados, com amplo debate e pluralidade de falas. No encontro, foram apresentadas diversas propostas para possíveis soluções da caótica situação enfrentada no Sistema Socioeducativo.
Fonte: Ministério Público
