sexta-feira , 22 novembro 2019

Multa para posto de gasolina que descumpre lei será maior

Foto: Reprodução
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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (03/03), em discussão única, o projeto de lei 2.995/14, que aumenta penas para postos de gasolina que descumprirem a lei estadual 4.536/05. A norma prevê que o consumidor conheça a procedência e a qualidade do combustível, além de determinar como os revendedores devem adquirir o produto de seus distribuidores, vedando a comercialização de gasolina de produtora diferente da bandeira do posto.

A proposta aprovada muda o artigo da lei que estabelecia uma multa fixa, adaptando o texto ao Código de Defesa do Consumidor, que determina a aplicação de multa “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”.

Na justificativa do projeto a deputada Cidinha Campos, atualmente secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, explica que a necessidade de mudança foi constatada nas fiscalizações feitas pelo Procon-RJ. “A multa fixa acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário.” Disse.

O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

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