sexta-feira , 18 janeiro 2019

Multas de trânsito não poderão ser usadas como impedimento para vistorias no Detran Também não poderão se usada como impedimento para inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento e outros serviços

Também não poderão se usada como impedimento para inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento e outros serviços

As multas de trânsito não poderão ser usadas como impedimento para a realização de vistorias e outros serviços do Detran, como inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

A determinação é do projeto de lei 2.539/17, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB).A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

“O não pagamento da multa de trânsito vem sendo motivo impeditivo para vistorias de quaisquer espécies. Isso vai de encontro a um princípio constitucional que garante a todo cidadão litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório”, argumentou o autor.


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