A Lei Federal nº 10741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos tenham pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas.
A Lei Federal nº 12933/2013, Lei da Meia-Entrada, garante o benefício para estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Idosos não são amparados por esta lei por já contarem com o Estatuto do Idoso.
Ou seja, para o benefício da meia-entrada o consumidor deve se enquadrar numa das seguintes situações:
– ter mais de 60 anos
– ser estudante
– possuir entre 15 e 29 anos e ser comprovadamente carente
– ser deficiente físico
– ser acompanhante de deficiente físico durante o evento
Aposentado também paga meia?
Não. A condição de aposentado por si só, atualmente, não basta para pleitear estes descontos. A legislação federal vigente não prevê nenhum tipo de desconto específico para os aposentados, a não ser que ele se enquadre em uma das situações previstas pelas Leis Federais nº 10741/2003 e nº 12933/2013.
Algumas redes de cinema e teatro podem ou não oferecer o desconto da meia-entrada para aposentados, mas esta é uma cortesia criada pelas empresas independente da legislação.
No entanto, é importante esclarecer que, já em diversas cidades do Brasil, já existe lei municipal concedendo tal benefício a todos os aposentados, o que ainda não é o caso do nosso município – São Fidélis/RJ, pelo que desde já deixamos a dica para os cidadãos e para nosso legislativo municipal.
Fazendo valer seu direito:
Se o consumidor tem o direito à meia-entrada negado, pode adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais em relação aos 50% de desconto, mais indenização, por meio do Procon, isto, quando este funciona, e do próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar o ingresso e a identificação que garante o desconto.
Dr. Manoel Roma – Advogado
