Penalidades maiores para hospitais e clínicas que exigirem depósito prévio para internação no RJ Unidades poderão ser punidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Unidades poderão ser punidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Cidinha Campos/Foto: Reprodução

O projeto de lei 2.947/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que atualiza a lei para os termos do CDC, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quinta-feira (11), após uma segunda discussão. A proposta, que aumenta as penalidades para hospitais e clínicas que exigirem depósito prévio para casos de internação seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A lei 3.426/00 já proíbe esse tipo de ação, no entanto, a multa prevista atualmente é de dez mil UFIRs-RJ, aproximadamente 32 mil reais, porém o Código prevê diversos tipos de penalidades, que variam de acordo com fatores como tipo de infração, o poder econômico do estabelecimento, entre outros.

“Muitas vezes, as pessoas não sabem a importância dos órgãos que vão atuar para punir com rigor aqueles que não cumprem a legislação, mas muitas leis ainda não estão com de referindo ao Código, então é preciso fazer essa atualização, porque, por exemplo, um grande hospital não pode se negar a atender um paciente, então ele tem que arcar de acordo com o seu grande poder aquisitivo”, explicou Cidinha.

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