O projeto de lei 2.947/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que atualiza a lei para os termos do CDC, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quinta-feira (11), após uma segunda discussão. A proposta, que aumenta as penalidades para hospitais e clínicas que exigirem depósito prévio para casos de internação seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
A lei 3.426/00 já proíbe esse tipo de ação, no entanto, a multa prevista atualmente é de dez mil UFIRs-RJ, aproximadamente 32 mil reais, porém o Código prevê diversos tipos de penalidades, que variam de acordo com fatores como tipo de infração, o poder econômico do estabelecimento, entre outros.
“Muitas vezes, as pessoas não sabem a importância dos órgãos que vão atuar para punir com rigor aqueles que não cumprem a legislação, mas muitas leis ainda não estão com de referindo ao Código, então é preciso fazer essa atualização, porque, por exemplo, um grande hospital não pode se negar a atender um paciente, então ele tem que arcar de acordo com o seu grande poder aquisitivo”, explicou Cidinha.
