terça-feira , 17 setembro 2019

Pezão perde direitos políticos por cinco anos e terá que pagar multa por irregularidades na Saúde Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa por não ter repassado, entre 2014 e 2015, o percentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde

Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa por não ter repassado, entre 2014 e 2015, o percentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde

Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), por improbidade administrativa, com suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e multa de 50 vezes o valor de sua remuneração mensal, além da proibição de contratação ou recebimento de incentivos fiscais e de crédito por três anos.

O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que acusou Pezão de cometer improbidade administrativa por não destinar 12% da arrecadação tributária do estado nos anos de 2014 e 2015 ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde, percentual que é obrigatório.

A juíza considerou que o governador é responsável pela definição das áreas que são prioridade para receber os recursos encaminhados pela Secretaria Estadual de Fazenda. Ela rejeitou o argumento de que o percentual foi obedecido se consideradas as quantias inscritas nos restos a pagar, sem as quais se calcula que foram efetivamente aplicados os percentuais de 9,89% da arrecadação tributária em 2014 e de 8,12% em 2015.

A juíza Alessandra Peixoto também destacou as consequências da improbidade administrativa, como a escassez de remédios e a situação precária de unidades de saúde em todo o estado, e frisou que o então governador era o responsável pela aplicação dos recursos.

Na última semana, Pezão já tinha sido declarado inelegível até 2022 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico por conceder benefícios financeiros a empresas como contrapartida a doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014.

O ex-governador está preso desde 28 de novembro do ano passado, quando a Procuradoria-Geral da República pediu sua prisão no âmbito da Operação Boca de Lobo.
Na época, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que ficou “demonstrado que, apesar de ter sido homem de confiança de Sérgio Cabral e assumido papel fundamental naquela organização criminosa, inclusive sucedendo-o na sua liderança, Pezão operou esquema de corrupção próprio, com seus próprios operadores financeiros”.

Com informações Agência Brasil


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