O Comando do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais em função do término do convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Corporação, expediente legal estabelecido pelo artigo 23 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
O serviço de fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais – que inclui retirada de animais, utilização de radares móveis, entre outros – foi formalizado nos moldes do CBT em 2009 por convênio que previa renovação a cada quatro anos. Em agosto de 2017, o convênio foi expirado.
A Polícia Militar fez uma proposta de renovação do convênio, estabelecendo repasse de 10% sobre o valor das multas pagas. O DER fez uma contraproposta sem qualquer repasse, o que não foi aceito pela Corporação. Vale lembrar que, em outros estados, o rapasse chega a 40% sobre as multas pagas.
A atuação do BPRv está restrita ao policiamento das estradas sob jurisdição estadual, conforme prevê sua atribuição Constitucional.
