Diversos Estados e Municípios do Brasil não estão cumprindo a lei de acesso à informação, a qual obriga os mesmos a criarem seus portais para que sejam divulgadas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O chamado Portal da Transparência, Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização em tempo real.
O portal deve conter todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, além do lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
A lei publicada em 27/05/2009, determinou um prazo de um ano para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes cumprissem a mesma. Já para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, o prazo foi de dois anos. Os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, tinham um prazo de quatro anos, que venceu no dia 27 de Maio de 2013.
A Controladoria Geral da União (CGU) participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios, além de oferecer um serviço que contribui para o incremento da transparência pública por Estados, municípios e o DF.
No artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Previsto na Constituição Federal através da Lei de Acesso a Informações diz:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Entre os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que cumpriram a Lei, está São Sebastião do Alto e Macuco, na Região Serrana. São Fidélis está entre os Municípios que não cumpriram a Lei.
Nossa equipe teve acesso à petição entregue ao Ministério Público no dia nove de Outubro de 2013 por cinco moradores da cidade. Na petição, os moradores querem saber o porquê da Prefeitura de São Fidélis ainda não ter o portal da transparência.
Outros sessenta e seis moradores assinaram a petição em um site eletrônico.
Outro pedido dos moradores, é que o Portal da Transparência seja complementado com uma ouvidoria, contendo um cadastro com registros das demandas individuais de cada cidadão e uma subfunção de consulta para acompanhamentos.
O São Fidélis Notícias entrevistou o Sr. Byron Bernardes Jr., que tem poucos anos como morador da cidade, e encabeçou a petição.
“São Fidélis sempre foi uma cidade tranquila e aprazível, mas conscientemente com a época que vim morar aqui, comecei ver muitas reclamações da população nas redes sociais relacionados a serviços básicos, como saúde e educação. Se uma cidade que recebe royalties do petróleo, tem arrecadaoção anual de IPTU e outras coisas, por que não reservar uma parte para melhorias dos elementos básicos para a população ? Eu quero saber como que se gasta o dinheiro da cidade. Fazem uma ponte nova, não importa quem foi que fez, mas não fazem uma passarem ao lado dessa ponte para ser usada em caso de emergência caso tenha que paralisar a Metálica. Se gasta um dinheirão com artistas como Claudia Leite, Revelação e Naldo, mas não se destina dinheiro pra pelo menos terminar a ponte. Isso tudo foi me indignando, e me levou a fazer essa petição; foi por que eu queria ver como o nosso dinheiro esta sendo usado”. disse, Byron.
Nossa equipe entrou em contato com a prefeitura para saber se existe alguma previsão para que seja ativado o portal da transparência. Falamos com o vice prefeito, Magno Rocha,que disse que o assunto deveria ser tratado com o Secretário de Articulação Política, Gustavo Amaral, mas fomos informados que o mesmo encontra-se de férias.
