A Prefeitura de Campos publicou na tarde desta segunda-feira (24/10) no Diário Oficial do Município o Decreto no. 332/2016, que intervém nos serviços da empresa Pátio Norte, por prazo de 40 dias. O decreto dispõe sobre a intervenção na concessão do serviço público de remoção de veículos, implantação e operação de depósito no Município de Campos dos Goytacazes, sob responsabilidade da empresa Pátio Norte.
O Decreto no. 332/2016 observa, em suas considerações e justificativas para a intervenção “a ocorrência de indícios de irregularidades na prestação do serviço por parte da empresa concessionária”, no caso, a Pátio Norte.
O Decreto considera ainda que entre as denúncias de irregularidades, “constam a ocorrência de condução de veículos de forma ilegal, execução de leilão de veículos com gravame de penhora sobre o bem móvel e dificuldade na transferência de veículos adquiridos em leilão promovidos pela concessionária”.
E, complementa o Decreto no. 332/2016, há ainda a existência do inquérito civil público n. º 294/09 (MPRJ 2009.00326746), junto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, o qual apura “suposta irregularidade no que diz respeito ao aumento do capital social da empresa MHA dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ldta”, a razão social da empresa Pátio Norte.
O objetivo da medida é restabelecer a adequada e eficiente prestação dos serviços, garantindo a sua continuidade, a fim de se ver preservado o interesse dos usuários em razão da apuração das inúmeras ilegalidades detectadas.
Confira aqui a íntegra do Decreto de intervenção na empresa Pátio Norte, publicado em Suplemento On Line do Diário Oficial do Município:
